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PROJETO DE LEI Nº 012/19, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Direitos de Pessoa Idosa de Paraty (FMDPIP) e dá outras providências (2ª votação)
- Pauta(s):
- Pauta da 9ª Sessão Ordinária –
Ano: 2019
Situação: Aprovado
Tipo: Projeto de Lei
- Autor(es):
- Prefeito Municipal