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PROJETO DE LEI Nº 004/19, de autoria do Vereador Rodrigo Carlos da Silva Penha, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais no Município de Paraty e dá outras providências (1ª votação)



Ano: 2019

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei