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PROJETO DE LEI Nº 033/19, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei 2216/19, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e da outras providências.
- Pauta(s):
- Pauta da 16ª Sessão Ordinária
Ano: 2019
Situação: Em Andamento
Tipo: Projeto de Lei
- Autor(es):
- Prefeito Municipal