PROJETO DE LEI Nº 038/2020, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C dos Santos, Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação do atendimento do percentual mínimo de aprendizes a ser inserida nos editais de licitações para contratos de qualquer natureza no âmbito do Município de Paraty

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PROJETO DE LEI Nº 038/2020, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C dos Santos, Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação do atendimento do percentual mínimo de aprendizes a ser inserida nos editais de licitações para contratos de qualquer natureza no âmbito do Município de Paraty

Pauta(s):
• Pauta da 19ª Sessão Ordinária

Ano: 2020

Situação: Em Andamento

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Paulo Sérgio