Resumo da 36º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Paraty

Durante a Sessão de hoje 01/12/2014 foram apreciados temas importantes, como o Projeto de Lei enviado pela Prefeitura objetivando a criação da Secretaria de Meio Ambiente, com isso o Poder Executivo busca um melhor diálogo com os órgãos ambientais e uma receita maior com o ICMS cobrado por legalizações. Ainda com relação ao meio ambiente, o Requerimento 093 de autoria do Vereador Luciano Vidal reitera termos e solicita informações sobre a precisão da linha demarcatória do Limite do Parque inserido na Comunidade da Trindade:

– Estamos solicitando o documento legal que justifica a mudança da linha demarcatória do Parque. Nosso objetivo é fazer com que aquela comunidade pare de sofre com as constantes mudanças e exigências pedidas pelos órgãos responsáveis, explicou o Vereador Presidente, Luciano Vidal.

Na sequencia foi analisado o requerimento 094 de autoria do Vereador Luciano de Oliveira Vidal, que solicita informação ao ICMBio referente a conclusão do processo do termo de compromisso entre a ESFC Tamoios e os pescadores do Município de Paraty:

– Fomos informados que está marcada uma reunião para dia 11/12 na ESEC Tamoios para que seja analisado o Termo de Ajuste de Conduta para os pescadores artesanais da região.Esta é outra questão que exige nossa atenção, precisamos que o direito dos pescadores seja respeitado. Se for necessário iremos até a Presidente Dilma pedir para que esses direitos sejam protegidos, disse o vereador Vidal.

Assessoria de Comunicação

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