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Ofício nº 0/2013
Ofício SETOR/SEPAD 819/13, da Desembargadora Leila Mariano – Presidente do Tribunal de Justiça, referente a inconstitucionalidade de artigos da Lei Orgânica Municipal de Paraty.
Ano: 2013
Tipo do Ofício:
Instituição do Ofício:
