Pauta da 12ª Sessão Extraordinaria –
PAUTA DA 12ª SESSÃO EXTRAORIDNÁRIA REALIZADA EM 28/12/16
projeto de Lei 055/16, de autoria do Vereador Deilimar Barros da Silva, Dispõe sobre a aplicação de multas para os praticantes de trotes contra a SAMU – Serviço de Assistência Médica de Urgência e dá outras providencias (1ª votação)
Projeto de Lei nº 073/16, de autoria do Vereador Luciano de Oliveira Vidal, dispõe sobre a regulamentação da atividade de comercialização de doces e a permanência dos respectivos carrinhos dentro do Centro Histórico do Município de Paraty e dá outras providências. (2ª votação)
–Projeto de Lei 079/16, de autoria do Vereador Luciano de Oliveira Vidal, Dispõe sobre a denominação do logradouro público na comunidade do Corumbê, no Município de Paraty, passando a se chamar Rua Azor Fernandes de Oliveira e Rua Lódia Antônia de Oliveira e dá outras providencias (2ª votação)
Projeto de Lei nº 081/16, de autoria do Vereador Deilimar Barros da Silva, dispõe sobre a proibição de mesas e cadeiras para instituições de ensino fora do padrão ergométrico exigido por noras da NBR 14006 e NBR 14007 em salas de aula nos estabelecimentos de ensino de Paraty, públicos e privados (2ª votação)
– Projeto de Lei 082/16, de autoria do Vereador Deilimar Barros da Silva, Dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para alunos alérgicos ou diabéticos na rede de ensino municipal de Paraty e dá outras providencias(1ª votação)
– Projeto de Lei 083/16, de autoria do Vereador Deilimar Barros da Silva, Dispõe sobre a proteção ao professor e ao servidor ou empregado da educação no Município de Paraty (1ª votação)
– Projeto de Lei nº 085/16, de autoria do Vereador Deilimar Barros da Silva, Institui a semana escolar de valorização histórica do Município de Paraty (1ª votação)
– Projeto de Lei nº 086/16, de autoria do Vereador Deilimar Barros da Silva, Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de caixas d’água limpas e tampas nos estabelecimentos comerciais, prédios residenciais do Município de Paraty e dá outras providências (1ª votação)
Projeto de Lei nº 087/16, de autoria do Vereador Deilimar Barros da Silva, proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear ops brinquedos conhecidos como pipas ou papagaio (2ª votação)
– Projeto de Lei nº 089/16, de autoria do Vereador Deilimar Barros da Silva, Obriga os estabelecimentos comerciais que explorem atividades de bares, restaurantes, lanchonetes, salões de eventos e congêneres, com área igual ou superior a 250m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados) a adaptar ou construir no mínimo, um banheiro para o uso de pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências (1ª votação)
– Projeto de lei nº 093/16, de autoria do Vereador Deilimar Barros da Silva, Institui o sistema de informações sobre violência nas escolas da rede municipal de ensino e da outras providencias (1ª votação)
–Projeto de Lei 096/16, de autoria do Vereador Deilimar Barros da Silva, Dispõe sobre a premiação Professor Nota Dez aos professores da rede municipal de ensino e dá outras providencias(1ª votação)
– -Projeto de Lei Complementar 013/16, de autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre a organização dos servidores públicos do quadro de pessoal da Guarda Municipal de Paraty, institui plano de carreira e vencimentos, regimento interno disciplinar e dá outras providencias (2ª votação)
– Projeto de Lei Complementar 015/16, de autoria do Poder Executivo, disciplina o uso, ocupação e parcelamento do solo para fins urbano e estabelece o zoneamento do Município de Paraty (1ª votação)
–Projeto de Lei Complementar nº 017/16, de autoria da Mesa Diretora, Altera o Anexo III – Quadro B – Cargos em Comissão, da Lei Complementar nº 028/2016 (leitura)
–Projeto de Lei Complementar nº 018/16, de autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 010/94. Sobre a extinção de cargos de Secretário Adjunto passando para nomenclatura de Subsecretário (leitura)
–Projeto de Lei 098/16, de autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre a autorização do poder executivo a contratar empresas ou manter em parceria público-privada, a operar e manter os equipamentos e bens públicos do município de Paraty na modalidade de concessão, permissão ou ainda em participação público privada. (2ª votação)
Projeto de Lei nº 101/16, de autoria do Poder Executivo, altera o artigo 3º da Lei nº 1337/02 e dá outras providências (leitura)
Projeto de Lei nº 102/16, de autoria do Poder Executivo, inclui o art. 10-A e parágrafo único altera o item I do artigo 11, da Le 1912 de 19 de novembro de 2013. (leitura)
Projeto de Lei nº 103/16, de autoria do Poder Executivo, Altera o Anexo VIII – Estimativa e compensação da renúncia da receita da Lei 2062 de 29 de junho de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 (leitura)
Projeto de Lei nº 104/16, de autoria do Poder Executivo, Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia parcial da multa e remissão parcial dos juros a contribuintes inadimplentes e dá outras providências(leitura)
Projeto de Lei nº 105/16, de autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre a autorização ao Poder Público para delegar a execução do serviço público de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros por ônibus no Município de Paraty/RJ, regulamenta a aplicação das Infrações, penalidades e multas na prestação dos serviços de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Paraty, RJ e dá outras providências, revogando a Lei anterior nº 2045/2016 (leitura)
Projeto de Resolução nº 008/16, de autoria do Vereador Fernando Pedro Louro, dispõe sobre concessão de título honorário de cidadã paratiense a Senhora Adriana Andrade da Cunha. (votação única)
Projeto de Resolução nº 013/16, de autoria da Comissão de Finanças, Fiscalização Financeira, Tomadas de Contas e Orçamento, Dispõe sobre o julgamento das Contas da Administração Financeira do Município de Paraty, referente ao exercício de 2015, deliberando sobre o Parecer do TCE_RJ – Processo nº 215.878-3/2016 (votação única)
Projeto de Resolução 009/16, de autoria do Vereador Luciano de Oliveira, dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2º da Resolução 261/15 (votação única)
Projeto de Resolução nº 010/16, de autoria da Mesa Diretora, define o uso e a forma de distribuição dos Gabinetes da Câmara Municipal de Paraty, para cada Legislatura e dá outras providencias ( votação única)
Projeto de Resolução nº 011/16, de autoria do Vereador Luciano de Oliveira Vidal, dispõe sobre concessão de título honorário de cidadã paratiense a Senhora Maria de Lourdes do Nascimento Feitosa ( leitura)
Projeto de Resolução nº 012/16, de autoria do Vereador Luciano de Oliveira Vidal, Concede a Comenda Mérito do Inconfidente Salvador do Amaral Gurgel a Senhora Eliane Magali Alves (leitura
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- Propositura(s) Anexada(s):
