PAUTA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA – 08/11/2021
PAUTA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA 08/11/2021
LEITURA DA CORRESPONDÊNCIA E MATÉRIA A SER LIDA
OFÍCIO 432/2021- ANATEL, resposta ao Requerimento 056/21, de autoria da Vereadora Profª Flora
OFÍCIO 580- SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, resposta ao Requerimento de autoria dos Vereadores Profª Flora e Lucas Cordeiro
PROJETO DE LEI Nº 065/21, de autoria do Vereador Allan Souza Ribeiro, Dispõe sobre a utilização de material reciclado no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências
PROJETO DE LEI Nº 088/21, de autoria do Vereador Allan Souza Ribeiro, Dispõe sobre o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes a prioridade em matrícula e rematrícula em instituições municipais de ensino no âmbito do Município de Paraty
PROJETO DE LEI Nº 089/21, de autoria do Vereador Valceni da Silva Teixeira, Torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista (TEA) em todas as placas de sinalização de prioridade presente em estabelecimentos abertos ao público, transportes, repartições públicas e outros.
PROJETO DE LEI Nº 090 /21, de autoria do Vereador Lucas de Oliveira Cordeiro, Institui a campanha “Novembro Azul” de prevenção ao câncer de próstata no âmbito do Município de Paraty e dá outras providências
PROJETO DE LEI Nº 091 /21, de autoria do Vereador Lucas de Oliveira Cordeiro, Institui o cadastro municipal dos protetores e cuidadores de animais em situação de risco, abandono ou maus-tratos no Município de Paraty e dá outras providências
PROJETO DE LEI Nº 092 /21, de autoria do Vereador Rodrigo Carlos da Silva Penha, Dispõe sobre exames odontológicos em alunos de Creches e Escolas Públicas no Município de Paraty
PROJETO DE LEI Nº 093/21, de autoria dos Vereadores Lucas de Oliveira Cordeiro e Rodrigo Carlos da Silva Penha, Institui a carteira de identificação do Autista no âmbito do Município de Paraty e dá outras providências
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/21, de autoria do Vereador Rodrigo Carlos da Silva Penha, Dispõe sobre a concessão de Título Honorário de Cidadão Paratiense o Senhor Jones Pereira Ávila
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/21, de autoria da Vereadora Professora Flora Maria Salles França Pinto, Altera a redação do artigo 2º da Resolução 083/06 ( que dispõe sobre a instituição da medalha de mérito Geralda Maria da Silva e dá outras providências
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/21, de autoria da Vereadora Professora Flora Maria Salles França Pinto, Dispõe sobre a concessão de Título Honorário de Cidadã Paratiense a Senhora Inácia Augusta de Oliveira
MATÉRIA A SER VOTADA NO EXPEDIENTE
REQUERIMENTO Nº 168/21, de autoria da Vereadora Profª Flora Maria Salles França Pinto, Solicita informações sobre a manutenção do cemitério do Pouso da Cajaíba
REQUERIMENTO Nº 169/21,de autoria da Vereadora Profª Flora Maria Salles Pinto, Solicita informação sobre a construção da quadra da Várzea do Corumbê
REQUERIMENTO Nº 170/21,de autoria do Vereador Lucas de Oliveira Cordeiro, Solicita informações sobre a criação de uma Film Commission em Paraty
INDICAÇÃO Nº 955/21, de autoria do Vereador Luiz Cláudio Alcântara da Costa, Solicita instalação de tela de proteção no entorno da academia ao ar livre, localizado às margens da rodovia Rio/Santos, no Bairro Vila Dom Pedro
INDICAÇÃO Nº 956/21, de autoria do Vereador Luiz Cláudio Alcântara da Costa, Solicita construção de dois banheiros públicos, masculino e feminino, na localidade da Barra Grande, reitera indicação 143/21
INDICAÇÃO Nº 957/21, de autoria do Vereador Luiz Cláudio Alcântara da Costa, Solicita instalação de tela de proteção na margem do rio Perequê-Açu, em todo percurso da cliclovia da Avenida Otávio Gama
INDICAÇÃO Nº 958/21, de autoria do Vereador Luiz Cláudio Alcântara da Costa, Solicita construção de pista de atletismo de barro no Bairro Vila Dom Pedro, no terreno ao lado da rodovia Rio/Santos
INDICAÇÃO Nº 1000/21, de autoria do Vereador Antônio Carlos de Vasconcellos Gama, Solicita melhoramento na capitação da rede de água existente no Bairro Várzea do Bom Retiro, reitera indicação 044
INDICAÇÃO Nº 1008/21, de autoria do Vereador Rodrigo Carlos da Silva Penha, Solicita implementação de sistema para limite de velocidade para veículos automotores nas principais vias do Município
INDICAÇÃO Nº 1009/21, de autoria do Vereador Rodrigo Carlos da Silva Penha, Solicita reparo na iluminação pública e poda das árvores da pracinha da Patitiba, em frente a barraca do pastel do Fernando
INDICAÇÃO Nº 1010/21, de autoria do Vereador Rodrigo Carlos da Silva Penha, Solicita pavimentação ou concreto social, na Rua Edmundo Gomes Duarte Coelho, no Bairro Corisco
INDICAÇÃO Nº 1011/21, de autoria do Vereador Rodrigo Carlos da Silva Penha, Solicita troca da tubulação da rede de água potável, na região próximo, ao antigo Adilson material de construção, no Bairro do Corisco
INDICAÇÃO Nº 1012/21, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C. dos Santos, Solicita instalação de lâmpadas de led no beco do Bonifácio, no Bairro Patitiba
INDICAÇÃO Nº 1013/21, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C. dos Santos, Solicita substituição de 2 postes de madeira no Beco do Bonifácio, no Bairro Patitiba
INDICAÇÃO Nº 1014/21, de autoria do Vereador Lucas de Oliveira Cordeiro, Solicita troca de todo o piso do posto de saúde do Bairro Tarituba
INDICAÇÃO Nº 1015/21, de autoria do Vereador Marco Antônio Santos da Conceição, Solicita reforma do ponto final de ônibus, no Bairro Corisquinho
INDICAÇÃO Nº 1016/21, de autoria do Vereador Rodrigo Carlos da Silva Penha, Solicita troca de manilhas e calçamento com bloquetes em torno do campo de futebol do Corisco
INDICAÇÃO Nº 1017/21, de autoria do Vereador Marco Antônio Santos da Conceição, Solicita pavimentação na Rua Olímpio de Abreu no Bairro Ponte Branca
INDICAÇÃO Nº 1018/21, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C. dos Santos, Solicita construção de muro de arrimo às margens do Rio Perequê-Açu, no Bairro Vila Princesa Isabel
INDICAÇÃO Nº 1019/21, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C. dos Santos, Solicita limpeza com roçada na trilha de acesso às cachoeiras do Tobogã e Tarzan, no Bairro Penha
INDICAÇÃO Nº 1020/21, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C. dos Santos, Solicita construção de vestiário no campo de futebol localizado na comunidade Praia do Sono
INDICAÇÃO Nº 1021/21, de autoria do Vereador Marco Antônio Santos da Conceição, Solicita construção de um ponto de ônibus (abrigo passageiro) no bairro da Graúna, próximo à casa do Senhor Dário
INDICAÇÃO Nº 1022/21, de autoria da Vereadora Prof.ª Flora Maria Salles França Pinto, Solicita manutenção da ponte da cachoeirinha, na rodovia Paraty/Cunha Km6
INDICAÇÃO Nº 1023/21, de autoria da Vereadora Prof.ª Flora Maria Salles França Pinto, Solicita manutenção da pintura do muro do campão, na Avenida Roberto Silveira
INDICAÇÃO Nº 1024/21, de autoria da Vereadora Prof.ª Flora Maria Salles França Pinto, Solicita o fornecimento de pacote de dados de internet para os professores da rede pública de ensino
INDICAÇÃO Nº 1025/21, de autoria do Vereador Antônio Carlos de Vasconcelos Gama, Solicita limpeza do Iriri, no Bairro Taquari
INDICAÇÃO Nº 1026/21, de autoria do Vereador Antônio Carlos de Vasconcelos Gama, Solicita poda de árvores na rua do Senhor Livino, morro do Bairro Praia Grande
INDICAÇÃO Nº 1027/21, de autoria do Vereador Antônio Carlos de Vasconcelos Gama, Solicita instalação de refletores na Ilha do Araújo, na praia de dentro ou praia do Senhor Lauro
INDICAÇÃO Nº 1028/21, de autoria do Vereador Antônio Carlos de Vasconcelos Gama, Solicita concreto comunitário para o Bairro Várzea do Machado
INDICAÇÃO Nº 1029/21, de autoria do Vereador Valceni da Silva Teixeira, Solicita entrada do caminhão de reciclagem, uma vez por semana, com dia marcado, para atender os moradores do Bairro Condado
INDICAÇÃO Nº 1031/21, de autoria do Vereador Valceni da Silva Teixeira, Solicita operação roçada na Rua Lacy Raimundo, perto da Igreja Cristã do Brasil, no Bairro Patrimônio
INDICAÇÃO Nº 1032/21, de autoria do Vereador Valceni da Silva Teixeira, Solicita troca de lâmpadas na Rua Tico Carpinteiro, na comunidade Coqueiro
INDICAÇÃO Nº 1033/21, de autoria do Vereador Valceni da Silva Teixeira, Solicita substituição da passarela que liga os Bairros Portão de Ferro I e Ribeirinho (CIEP) reitera indicação 852
INDICAÇÃO Nº 1034/21, de autoria do Vereador Marco Antônio Santos da Conceição, Solicita extensão de concreto comunitário da Praia do Cruzeiro até o posto de saúde, na comunidade do Mamanguá
INDICAÇÃO Nº 1035/21, de autoria do Vereador Marco Antônio Santos da Conceição, Solicita concreto comunitário no Currupira, do cais até à casa do Senhor Ingre, na comunidade do Mamanguá
INDICAÇÃO Nº 1036/21, de autoria do Vereador Lucas de Oliveira Cordeiro, Solicita reforma da escola municipal Silvio Romero, no Bairro Tarituba
INDICAÇÃO Nº 1037/21, de autoria do Vereador Lucas de Oliveira Cordeiro, Solicita a pavimentação da Rua José Bonifácio, localizada no Bairro Jabaquara
INDICAÇÃO Nº 1038/21, de autoria do Vereador Lucas de Oliveira Cordeiro, Solicita reforma do playground da escola municipal Marechal Santos Dias, no Bairro São Gonçalo
INDICAÇÃO Nº 1039/21, de autoria do Vereador Valceni da Silva Teixeira, Solicita flutuante na comunidade da Ilha da Cotia, no pastinho do porto
INDICAÇÃO Nº 1040/21, de autoria do Vereador Allan Souza Ribeiro, Solicita pavimentação asfáltica na Rua São José, no Bairro Condado
INDICAÇÃO Nº 1041/21, de autoria do Vereador Allan Souza Ribeiro, Solicita finalização do concreto comunitário na Rua Principal do Bairro Canto Verde
INDICAÇÃO Nº 1042/21, de autoria do Vereador Allan Souza Ribeiro, Solicita que sejam tampados os buracos ao longo da Avenida Roberto Silveira
INDICAÇÃO Nº 1043/21, de autoria do Vereador Allan Souza Ribeiro, Solicita que seja feita a coleta de lixo ao longo de toda Estrada principal do Bairro Córrego dos Micos
INDICAÇÃO Nº 1044/21, de autoria do Vereador Allan Souza Ribeiro, Solicita manutenção da iluminação pública da Rua Projetada, ao lado da casa de material do Goiás, no Bairro Sertão do Taquari
MOÇÃO DE APLAUSOS, de autoria do Vereador Marco Antônio Santos da Conceição, a Senhora Sônia Maria Zácaro da Silva, pela dedicação e amor no atendimento as pessoas que estão necessitando de assistência à saúde pública
MOÇÃO DE APLAUSOS, de autoria do Vereador Rodrigo Carlos da Silva Penha, ao senhor Márcio de Almeida Malvão, Eletricista da empresa de Energia ENEL, pelo excelente profissional, que atende a população de Paraty, sempre com muita presteza, agilidade, carinho e, principalmente com muita humanidade
ORDEM DO DIA
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 045/21(Dispõe que todos os eventos públicos patrocinados e ou organizados pela prefeitura municipal de Paraty e os privados, com fins lucrativos passarão a disponibilizar 5% das vagas destinadas ao público as pessoas com deficiência, autor Vereador Rodrigo Carlos da Silva Penha) (votação única)
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 046/21(Cria o programa banco de empregos para a juventude, no âmbito do Município de Paraty, na forma que indica, autor Vereador Rodrigo Carlos da Silva Penha) (votação única)
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 050/21(Institui a política municipal de incentivo à economia criativa no Município de Paraty e dá outras providências) (votação única)
VETO TOTAL AS EMENDAS MODIFICATIVAS E SUPRESSIVA 001, E SUBEMENDA ADITIVA 001 AO PROJETO DE LEI 067/21 (COMTUR) (votação única)
PROJETO DE LEI Nº 069/21, de autoria da Vereadora Profª Flora Maria Salles França Pinto, Dispõe sobre a criação do programa municipal de educação patrimonial (cultural e natural) e dá outras providências(2ª votação)
PROJETO DE LEI Nº 072/21, de autoria do Vereador Valceni da Silva Teixeira, Institui no Município de Paraty/RJ, o Dia Municipal da Atividade Física (2ª votação)
PROJETO DE LEI Nº 079/21, de autoria do Vereador Valceni da Silva Teixeira, Institui no Município de Paraty/RJ, o Dia Municipal do Ciclista(2ª votação)
PROJETO DE LEI Nº 070/21, de autoria do Vereador Lucas de Oliveira Cordeiro, Obriga organizadores de eventos fechados a proibirem a entrada de pessoas não imunizadas contra a COVID-19 e dá outras providências (1ª votação)
PROJETO DE LEI Nº 077/21, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C. dos Santos, Institui a Caderneta municipal de saúde da mulher (1ª votação)
PROJETO DE LEI Nº 083/21, de autoria do Poder Executivo, Cria o Fundo Municipal do Aeródromo de Paraty e dá outras providências (1ª votação)
PROJETO DE LEI Nº 084/21, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a denominação de logradouro público no Bairro Villa Princesa Isabel, no Município de Paraty (1ª votação)
OBS.: SENHORES VEREADORES AS CÓPIAS DOS PROJETOS ENCONTRAM-SE NA SECRETARIA GERAL
- Vídeo(s):
- Propositura(s) Anexada(s):
- Abrir OFÍCIO 432/2021
- Abrir OFÍCIO 580/21
- Abrir PROJETO DE LEI Nº 065/21
- Abrir PROJETO DE LEI Nº 088/21
- Abrir PROJETO DE LEI Nº 089/21
- Abrir PROJETO DE LEI Nº 090/21
- Abrir PROJETO DE LEI Nº 091/21
- Abrir PROJETO DE LEI Nº 092/21
- Abrir PROJETO DE LEI Nº 093/21
- Abrir PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/21
- Abrir PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/21
- Abrir PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/21
- Abrir REQUERIMENTO Nº 168/21
- Abrir REQUERIMENTO Nº 169/21
- Abrir REQUERIMENTO Nº 170/21
- Abrir INDICAÇÃO Nº 955/21
- Abrir INDICAÇÃO Nº 956/21
- Abrir INDICAÇÃO Nº 957/21
- Abrir INDICAÇÃO Nº 958/21
- Abrir INDICAÇÃO Nº 1000/21
- Abrir INDICAÇÃO Nº 1008/21
- Abrir INDICAÇÃO Nº 1009/21
- Abrir INDICAÇÃO Nº 1010/21
- Abrir INDICAÇÃO Nº 1011/21
- Abrir INDICAÇÃO Nº 1014/21
- Abrir INDICAÇÃO Nº 1015/21
- Abrir INDICAÇÃO Nº 1016/21
- Abrir INDICAÇÃO Nº 1017/21
- Abrir INDICAÇÃO Nº 1021/21
- Abrir INDICAÇÃO Nº 1022/21
- Abrir INDICAÇÃO Nº 1023/21
- Abrir INDICAÇÃO Nº 1024/21
- Abrir INDICAÇÃO Nº 1025/21
- Abrir INDICAÇÃO Nº 1026/21
- Abrir INDICAÇÃO Nº 1027/21
- Abrir INDICAÇÃO Nº 1028/21
- Abrir INDICAÇÃO Nº 1029/21
- Abrir INDICAÇÃO Nº 1031/21
- Abrir INDICAÇÃO Nº 1032/21
- Abrir INDICAÇÃO Nº 1033/21
- Abrir INDICAÇÃO Nº 1034/21
- Abrir INDICAÇÃO Nº 1035/21
- Abrir INDICAÇÃO Nº 1036/21
- Abrir INDICAÇÃO Nº 1037/21
- Abrir INDICAÇÃO Nº 1038/21
- Abrir INDICAÇÃO Nº 1039/21
- Abrir INDICAÇÃO Nº 1040/21
- Abrir INDICAÇÃO Nº 1041/21
- Abrir INDICAÇÃO Nº 1042/21
- Abrir INDICAÇÃO Nº 1043/21
- Abrir INDICAÇÃO Nº 1044/21
- Abrir MOÇÃO DE APLAUSOS 93/21
- Abrir MOÇÃO DE APLAUSOS 94/21
- Abrir VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 045/21
- Abrir VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 046/21
- Abrir VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 050/21
- Abrir VETO TOTAL AS EMENDAS MODIFICATIVAS E SUPRESSIVA 001, E SUBEMENDA ADITIVA 001 AO PROJETO DE LEI 067/21 (COMTUR)
- Abrir PROJETO DE LEI Nº 069/21
- Abrir PROJETO DE LEI Nº 072/21
- Abrir PROJETO DE LEI Nº 079/21
- Abrir PROJETO DE LEI Nº 070/21
- Abrir PROJETO DE LEI Nº 077/21
- Abrir PROJETO DE LEI Nº 083/21
- Abrir PROJETO DE LEI Nº 084/21