DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 002/2022
Tipo:
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 002/2022
A Diretora Geral da Câmara Municipal de Paraty – RJ JOANA ANGELICA BAHIA, juntamente com a Presidente da Comissão Permanente de Licitações INGRID TAUFFNER, declaram para fins de comprovação que deixam de realizar licitação, com fundamento no artigo 25 da Lei nº 8.666/93, para a contratação da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A – OI, com sede na Rua General Polidoro, nº 99, Bairro Botafogo, Rio de Janeiro – RJ, inscrita no CNPJ/MF sob nº 33.000.118/0001- 79, representada na forma de seu Estatuto Social, com objeto de fornecimento de serviços telecomunicações para o exercício de 2023.
A presente contratação reger-se-á pelas normas estabelecidas na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, se justificando por atender aos interesses da Administração diante da necessidade de utilização do serviço público de telecomunicações. A escolha do fornecedor justifica-se por se tratar de empresa concessionária de serviços públicos.
O valor global estimado da referida contratação é de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2023. A despesa correrá à conta da Dotação Orçamentária 3.3.9.0.39-00, exercício de 2023.
Face ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 “…Art. 26. As … as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas,… deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos….” submetemos o ato à autoridade superior para ratificação e publicação.
Câmara Municipal de Paraty, Paraty, 16 de janeiro de 2023.
JOANA ANGELICA BAHIA
DIRETORA DA CMP
INGRID TAUFFNER
PRESIDENTE DA CPL DA CMP
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
RATIFICO nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e a vista do Parecer Jurídico (Lei 8.666/93 – artigo 38 VI) a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 002/2023, para contratação de TELEMAR NORTE LESTE S/A, tendo por objeto o fornecimento de serviços telecomunicações para a CAMARA MUNICIPAL DE PARATY-RJ.
Câmara Municipal de Paraty, 16 de janeiro de 2023.
PAULO SERGIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY-RJ.
- Anexo(s):
Nenhum anexo publicado.
