DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 006/2023
Tipo:
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 006/2023
A Diretora Geral da Câmara Municipal de Paraty – RJ JOANA ANGELICA BAHIA, juntamente com a Presidente da Comissão Permanente de Licitações INGRID TAUFFNER, declaram para fins de comprovação que deixam de realizar licitação, com fundamento no artigo 25 da Lei nº 8.666/93, para a contratação de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com sede Agência Paraty-RJ na Avenida Roberto da Silveira, nº50, Centro, Paraty-RJ, CEP 23.970-000, representada na forma de seu Estatuto Social, com objeto de fornecimento e serviços de transporte público para deslocamento até o local de trabalho, para os servidores, exercício de 2023.
A presente contratação reger-se-á pelas normas estabelecidas na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, se justificando por atender aos interesses da Administração diante da necessidade de utilização do serviço de transporte público para deslocamento de servidores ao local de trabalho. A escolha do fornecedor justifica-se por se tratar de empresa concessionária de serviços públicos.
O valor global estimado da referida contratação é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2023. A despesa correrá à conta da Dotação Orçamentária 3.3.9.0.39-00, Exercício de 2023.
Face ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 “…Art. 26. As … as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas,… deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos….” submetemos o ato à autoridade superior para ratificação e publicação.
Câmara Municipal de Paraty, Paraty, 31 de janeiro de 2023.
JOANA ANGELICA BAHIA
DIRETORA DA CMP
INGRID TAUFFNER
PRESIDENTE DA CPL DA CMP
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
RATIFICO nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e a vista do Parecer Jurídico (Lei 8.666/93 – artigo 38 VI) a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 006/2023, para contratação de SINDPASS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE E PASSAGEIROS DE BARRA MANSA com objeto de serviço de transporte público para deslocamento de servidores até o local de trabalho – exercício de 2023, para a CAMARA MUNICIPAL DE PARATY-RJ.
Câmara Municipal de Paraty, 31 de janeiro de 2023.
PAULO SERGIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY-RJ.
- Anexo(s):
Nenhum anexo publicado.
