PROJETO DE LEI 039/23

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PROJETO DE LEI 039/23

Pauta(s):
• PAUTA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA – 02/10/23

Ano: 2023

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Paulo Sérgio
• Márcio de Alvarenga Oliveira