PAUTA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA – 10/11/2025
LEITURA DA CORRESPONDÊNCIA E MATÉRIA A SER LIDA
PROJETO DE LEI Nº 122/25, de autoria do Vereador Jorge Willian Seara dos Santos, Dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – para mães atípicas responsáveis por crianças e adolescentes com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 123/25, de autoria do Vereador Antônio Carlos de Vasconcellos Gama (Tunico Gama), Institui o “Auxílio-Feira” como benefício de auxílio-alimentação destinado aos(às) servidores(as) públicos(as) municipais, para utilização exclusiva na Feira da Agricultura Familiar – Mercado do Produtor Rural de Paraty, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 124/25, de autoria do Poder Executivo, Regula o uso de veículos de recreação em logradouros públicos, veda acampamento e despejo de efluentes em espaços públicos, define áreas autorizadas para veículos de recreação (AAVR), estabelece infrações administrativas e providências correlatas no Município de Paraty
MATÉRIA A SER VOTADA NO EXPEDIENTE
REQUERIMENTO Nº 164/26, de autoria do Lucas Cordeiro, Requeiro que seja oficiado à concessionária ENEL responsável pelo fornecimento de energia elétrica no Município de Paraty, para que informe a esta Casa de Leis as ações que estão sendo tomadas para a resolução dos postes caídos na comunidade da Ilha do Araújo
REQUERIMENTO Nº 165/25, de autoria dos Vereadores Lucas Cordeiro e Paulo Sérgio C. dos Santos, Requer informações à Secretaria Municipal de Saúde sobre a previsão de pagamento da assistência financeira complementar da União destinada aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
REQUERIMENTO Nº 166/25, de autoria da Comissão de Defesa do Cidadão e Meio Ambiente, REQUERER que seja oficiado à Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações detalhadas sobre a atuação do Núcleo de Inclusão.
REQUERIMENTO Nº 167/25, de autoria do Vereador Anderson Maia dos Santos (Santos Coquinho),solicitando providências e ações voltadas à população em situação de vulnerabilidade social e pessoas em situação de rua..
REQUERIMENTO Nº 168/25, de autoria do Vereador Laion Junio Campos Carlos, Solicita esclarecimentos sobre as medidas que serão adotadas pelo Poder Executivo Municipal quanto ao ordenamento, reparos e manutenção do Terminal Rodoviário Agílio Ramos.
REQUERIMENTO Nº 169/25, de autoria da Comissão de Defesa do Cidadão e Meio Ambiente, Requeiro à Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, informações sobre o andamento do processo junto à Secretaria de Estado de Defesa Civil, referente à instalação no Município de Paraty de um Sistema Remoto de Alerta e Alarme Sonoro, composto por 13 sirenes de alarme a serem instaladas nas seguintes localidades: Vila Oratório (Laranjeiras), Ponta Negra, Patrimônio, Paraty Mirim, Pedras Azuis, São Roque, Barra Grande, Praia Grande, Pontal, Sertão do Taquari, Novo Horizonte, Campinho e Condado.
REQUERIMENTO Nº 170/25, de autoria da Comissão de Justiça, Redação, Obras e Serviços Públicos, Solicitação de esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 120/2025 – Abertura de Crédito no valor de R$ 2.316.450,00, Mensagem nº 020/25.
REQUERIMENTO Nº 171/25, de autoria do Vereador Eric da Silva Porto, Solicito a Secretaria Municipal de Educação que sejam prestadas informações sobre o desempenho do município de Paraty no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) ao longo dos últimos anos e que sejam apresentados os planos, metas e ações em andamento.
REQUERIMENTO Nº 172/25, de autoria da Comissão de Justiça, Redação, Obras e Serviços Públicos, Solicitação de informações à Secretaria Executiva de Governo e à Procuradoria Geral do Município sobre determinação judicial referente à criação de cargos e funções na administração pública voltadas ao setor cultural.
REQUERIMENTO Nº 173/25, de autoria da Mesa Diretora, solicita informações sobre o Empenho nº 3446/2025 – Aquisição de traves esportivas.
INDICAÇÃO Nº 1252/25, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C. dos Santos, Solicita a Prefeitura através da Secretaria Municipal de Saúde e Educação, que seja criado uma parceria entre as Secretarias de Saúde e Educação, para o Dia da Saúde nas Escolas de Ensino Público do Município de Paraty
INDICAÇÃO Nº 1254/25, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C. dos Santos, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Paraty, a revisão de todos os bueiros onde passam a rede elétrica no Centro Histórico
INDICAÇÃO Nº 1257/25, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C. dos Santos, Solicita a Prefeitura através da Secretaria Municipal de Obras, a melhoria na rede de esgoto da Rua Tenente Souza, localizada no bairro Chácara.
INDICAÇÃO Nº 1263/25, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C. dos Santos, Solicita a Prefeitura Municipal, um Zelador pro bairro da Chácara.
INDICAÇÃO Nº 1289/25, de autoria do Vereador Laion Junio Campos Carlos, Solicita a construção de uma creche no bairro Barra Grande.
INDICAÇÃO Nº 1290/25, de autoria do Vereador Antônio Carlos Vasconcellos Gama(Tunico Gama), Solicitação a secretaria de agricultura a criação de cronograma para uso dos maquinários para atendimento aos agricultores do município, uma vez que foram adquiridas á época para essa finalidade.
INDICAÇÃO Nº 1291/25, de autoria do Vereador Antônio Carlos Vasconcellos Gama(Tunico Gama), Solicita manutenção da ponte que dá acesso a Rua das Flores, no bairro São Roque.
INDICAÇÃO Nº 1292/25, de autoria do Vereador Ruan Carlos Souza Ribeiro, Solicito a troca das lâmpadas queimadas dos refletores da quadra da Escola Pequenina Calixto.
INDICAÇÃO Nº 1293/25, de autoria do Vereador Jorge Willian Seara dos Santos, Solicito a secretaria de obras a necessidade de manutenção e reconstrução de decks localizado na Rua André Rebouças às margens do Rio Mateus Nunes que liga o bairro mangueira até Ilha das Cobras
INDICAÇÃO Nº 1294/25, de autoria do Vereador Ruan Carlos Souza Ribeiro, Solicita a instalação de iluminação pública no último ponto de ônibus localizado no bairro Campinho, na divisa com o bairro Independência, sentido Divisa Ubatuba
INDICAÇÃO Nº 1295/25, de autoria do Vereador Ruan Carlos Souza Ribeiro, Solicito a pavimentação asfáltica ou concreto rolado na estrada principal do bairro Córrego dos Micos
INDICAÇÃO Nº 1296/25, de autoria do Vereador Ruan Carlos Souza Ribeiro, Solicito iluminação pública na Rua Geraldo Gregório da Silva no bairro Córrego dos Micos.
INDICAÇÃO Nº 1297/25, de autoria do Vereador Ruan Carlos Souza Ribeiro, Solicito o nivelamento da calçada localizada em frente à loja CD Mania.
INDICAÇÃO Nº 1298/25, de autoria do Vereador Claudnei Alcântara da Costa (Ney), Solicita a construção de um posto de saúde no bairro Penha.
INDICAÇÃO Nº 1299/25, de autoria do Vereador Claudnei Alcântara da Costa (Ney), Solicita a implantação de faixa de pedestre elevada na Avenida Roberto Silveira, em frente à loja RM e a Loja CEM.
INDICAÇÃO Nº 1300/25, de autoria do Vereador Claudnei Alcântara da Costa (Ney), Solicita o deslocamento do ponto de ônibus do bairro Cabral, na BR-101, retirando-o da curva.
INDICAÇÃO Nº 1301/25, de autoria do Vereador Ruan Carlos Mineiro Marcelino, Solicito a Prefeitura Municipal de Paraty junto a Secretaria de Obras, a manutenção no asfalto, com operação (tapa-buracos) em toda avenida Aloisio de Castro, bairro Condado
INDICAÇÃO Nº 1302/25, de autoria do Vereador Ruan Carlos Mineiro Marcelino, Solicito a Prefeitura Municipal de Parati, Junto a Secretária de Obras e Guarda Municipal, instalação de placas de sinalização de redução de velocidade antes da entrada da Praia de Pitanga no Bairro São Gonçalo.
INDICAÇÃO Nº 1303/25, de autoria do Vereador Ruan Carlos Mineiro Marcelino, Solicito a Prefeitura Municipal de Paraty junto a Secretaria de Obras, a instalação de um (GUARDA-CORPO OU UMA BARRA FIXA DE PROTEÇÃO) no bairro do Morro do Jacu, após a subida do morro em frente ao 3º quebra-molas, onde existe uma grande ribanceira sem proteção.
INDICAÇÃO Nº 1304/25, de autoria do Vereador Ruan Carlos Mineiro Marcelino, Solicito a Secretária de Obras, que seja feito o reparo no asfalto (TAPA BURACOS) na estrada da Colônia na Barra Grande.
INDICAÇÃO Nº 1305/25, de autoria do Vereador Ruan Carlos Mineiro Marcelino, Solicito a Prefeitura Municipal de Paraty, junto a Secretaria de Obras troca das lâmpadas na Rua Deoclécio Cruz , no Bairro Taquari
INDICAÇÃO Nº 1306/25, de autoria do Vereador Lucas Cordeiro, Solicitação de instalação de redutor eletrônico de velocidade (radar) no trevo de entrada de Paraty – sentido Ubatuba
INDICAÇÃO Nº 1307/25, de autoria do Vereador Lucas Cordeiro, Solicito instalação de câmeras de monitoramento no Cais de Turismo.
INDICAÇÃO Nº 1308/25, de autoria do Vereador Lucas Cordeiro, Indica ao Executivo Municipal a pavimentação, concretagem e/ou calçamento com blocos intertravados na subida do Loteamento da Ponte Branca (antigo Sítio do Sr. Anisto), com entrada ao lado esquerdo do campo de futebol da Ponte Branca.
INDICAÇÃO Nº 1310/25, de autoria do Vereador Anderson Maia dos Santos (Santos Coquinho), Solicito que seja feito manutenção geral no parquinho (área de lazer) localizada ao lado do quiosque do Vidinho na Praia da Jabaquara.
INDICACÃO Nº 1311/25, de autoria do Vereador Anderson Maia dos Santos(Santos Coquinho), Solicita que seja aberta novas vagas para mototáxi, com a implantação de um ponto próximo a quadra de esporte no Bairro da Chácara – Rua Ozéias Martins Almeida– no final da rua do antigo Bandeirantes.
INDICAÇÃO Nº 1312/25, de autoria do Vereador Anderson Maia dos Santos (Santos Coquinho), Solicita que seja feito a construção de uma Quadra de Lazer para os moradores do Bairro Jabaquara.
INDICAÇÃO Nº 1313/25, de autoria do Vereador Anderson Maia dos Santos (Santos Coquinho), Indicação para que seja distribuído bolas e redes para os campos das zonas rurais, urbanas e costeiras do município de Paraty.
INDICAÇÃO Nº 1314/25, de autoria do Vereador Claudnei Alcântara da Costa (Ney), Solicita o recapeamento da Rua Aurora, com manutenção do calçamento em pedra e recuperação do muro de arrimo, localizada no Centro Histórico, rua paralela à Igreja Santa Rita.
INDICAÇÃO Nº 1315/25, de autoria do Vereador Laion Junio Campos Carlos, Solicita a realização de convênio entre o Município de Paraty e o Governo do Estado do Rio de Janeiro para a implantação do Programa Segurança Presente no Município.
INDICAÇÃO Nº 1316/25, de autoria do Vereador Laion Junio Campos Carlos, Solicita limpeza e roçada na estrada do Corisquinho, com atenção no trecho entre o alambique e a casa de pedras.
INDICAÇÃO Nº 1317/25, de autoria do Vereador Jorge Willian Seara dos Santos, solicito que seja feita restauração de todos os marcos da cidade como ponto de acesso para os turistas que vêm para cidade conhecer locais e monumentos históricos dentro do nosso município
INDICAÇÃO Nº 1318/25, de autoria do Vereador Claudnei Alcântara da Costa (Ney), Solicita a restauração do altar público (oratório) conhecido como “Cruz das Almas”, localizado na Rua Presidente Pedreira, bairro Fátima
INDICAÇÃO Nº 1319/25, de autoria do Vereador Ruan Carlos Souza Ribeiro, Solicita à Prefeitura Municipal de Paraty a reabertura da guarita da Guarda Municipal localizada na Rodoviária, ao lado do banheiro feminino.
INDICAÇÃO Nº 1320/25, de autoria do Vereador Eric da Silva Porto, Solicito a instalação de um bicicletário na Rua Doutor Derly Ellena, no bairro Patitiba.
INDICAÇÃO Nº 1321/25, de autoria do Vereador Eric da Silva Porto, Solicito a realização de serviços de manutenção e contenção na Rua Maria, localizada na Várzea do Corumbê.
INDICAÇÃO Nº 1322/25, de autoria do Vereador Eric da Silva Porto, Solicito a criação de vagas de carga e descarga e a reorganização do trânsito na Rua da Escola Ethos.
INDICAÇÃO Nº 1323/25, de autoria do Vereador Laion Junio Campos Carlos, Solicita a instalação de “Portal de Controle de Acesso” ao bairro Trindade, com a finalidade de ordenar o acesso de veículos e visitantes na localidade, haja vista que o bairro recebe muitas pessoas nos períodos de alta temporada.
INDICAÇÃO Nº 1324/25, de autoria do Vereador Eric da Silva Porto, Solicito a realização de manutenção nos caminhos da comunidade do Pouso da Cajaíba.
INDICAÇÃO Nº 1326/25, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C. dos Santos, solicita a Prefeitura através da Secretaria Municipal de Saúde, que seja viabilizada a contratação de um neurocirurgião para atuar no Hospital Municipal Hugo Miranda, visando atender à crescente demanda por atendimentos especializados na área de neurologia e garantir um melhor suporte aos pacientes que necessitam de cuidados neurológicos e cirúrgicos de urgência.
MOÇÃO DE APLAUSOS, de autoria do Vereador Jorge Willian Seara dos Santos, para Professora e Subdiretora Débora Guimarães pelo seu relevante trabalho à frente da Escola Municipal Ministro Sérgio Mota.
MOÇÃO DE APLAUSOS, de autoria do Vereador Jorge Willian Seara dos Santos, ao Senhor Anderson Cristo da Guia, em reconhecimento à sua trajetória de dedicação, compromisso e relevantes serviços prestados à comunidade escolar e à educação pública de Paraty.
ORDEM DO DIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/25, de autoria dos Vereadores Lucas Cordeiro e Antônio Carlos de Vasconcellos Gama (Tunico Gama),os Vereadores que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte resolução para unificação das datas das Honrarias da Câmara Municipal de Paraty: Ficam unificadas e transferidas para a Semana Cívica, que ocorre nos dias próximos ao dia 7 de setembro, as entregas das seguintes Honrarias da Câmara Municipal de Paraty (votação única)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/25, de autoria do Vereador Ruan Carlos Souza Ribeiro, dispõe sobre a Concessão de Título Honorário de Cidadã Paratyense à Senhora Jussara Aparecida Melo de Andrade. (votação única)
OBS.:CÓPIAS NO SITE https://paraty.camarasempapel.com.br (clicar em atividades e em seguida sessões)
- Vídeo(s):
- Propositura(s) Anexada(s):
