Destaques da Segunda Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Paraty

O Ponto alto da 2º Sessão foi a aprovação em primeira votação dos quatro Projetos de Lei que regulamentam, o Sistema Municipal de Cultura de Paraty, a implantação do Projeto Luz para Todos, o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Paraty e a prestação de serviços públicos municipais de transporte coletivo:

PROJETO DE LEI Nº 005/16, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a prestação de serviços públicos municipais de transporte coletivo, na forma do Inciso V, do Artigo 30 da CF/88 e consoante às normas gerais estipuladas pela Lei Federal de Concessões e Permissões de Serviços Públicos – Lei Federal 8.987/95, bem como regulamentando o Título VII, Capítulo I dos Transportes, da LOM de Paraty, Estado do Rio de Janeiro. (1ª votação)

– Agora com este projeto de Lei o governo pode organizar os serviços públicos de transporte. Antes os fiscais não podiam fazer nada, nem multar as empresas. Agora podem não só cobrar como também fiscalizar horários, condições dos veículos, etc. Este é um avanço enorme, comentou o Presidente da Câmara, Luciano Vidal.

PROJETO DE LEI Nº 004/16, de autoria do Poder Executivo, Institui servidão administrativa em todas as propriedades/áreas necessárias à implantação do Programa Nacional de Universalização do Acesso e uso de Energia Elétrica – Luz Para Todos, instituído pelo Decreto Federal nº 4873, de 11 de novembro de 2003, no Município de Paraty e dá outras providências. (1ª votação)

– Precisamos acabar com esse negócio de uma pessoa só prejudicar dezenas de famílias. É um absurdo que o projeto de Luz na costeira tenha que ser paralisado porque um egoísta não quer que os postes passem por suas terras. Este projeto vai devolver a justiça às comunidades, disse o Vereador Sanica.

PROJETO DE LEI Nº 003/16, de autoria do Poder Executivo, Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Paraty – RJ – CONSEG e dá outras providências. (1ª votação)

– Agora já temos as bases para o Conselho se instalar e trabalhar auxiliando a melhoria deste setor, afirmou Vidal.

PROJETO DE LEI Nº 078/15, de autoria do Poder Executivo, que Altera o Artigo 8º da Lei 197/15, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Paraty (1ª votação)

– As principais dúvidas já foram sanadas e agora o projeto segue para segunda votação, informou Vidal.