Legislação – Página: 137 – Câmara Municipal de Paraty

Lei Ordinária nº1033 de 1996

Autoriza o Poder Executivo a proceder crédito suplementar.

Autoriza o Poder Executivo a conferir concessão de serviço públcio precedida da execução de obra pública de recuperação dos cais histórico de Paraty.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar.

Dispõe sobre a nova denominação de logradouro público no município de Paraty.

Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de 50% dos valores corrigidos do IPTU, TSU e ISS relativos aos exercícios financeiros de 1992 a 1996.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no município de Paraty.

Cria o Instituto de Previdência de Paraty.

Abertura de Crédito Suplementar.

Prorroga o prazo estabelecido no artigo 7º da Lei Municipal n┼ 997 de 12/09/1995.

Abertura de Crédito Adicional Suplementar.