Legislação – Página: 140 – Câmara Municipal de Paraty

Lei Ordinária nº1005 de 1995

Dispõe sobre concessão do Título de Utilidade Pública Municipal e subvenções sociais e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito especial.

Institui o sistema municipal de prevenção, fiscalização e repressão de entorpecentes e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito especial.

Autoriza o Poder Executivo a permutar o lote nº 37 de propriedade de José dos Reis.

Autoriza o executivo municipal a receber como Dação em pagamento, da S/A Paraty Insustrial.

Dispõe sobre controle de populações animais.

Fixa as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1996 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional suplementar.

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito especial.