Legislação – Página: 170 – Câmara Municipal de Paraty

Lei Ordinária nº713 de 1985

Autoriza o Executivo Municipal efetuar a concessão de uso como direito real resolúvel de terrenos no município.

Autorização de abertura de crédito especial.

Autorização de abertura de crédito especial.

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício econômico financeiro de 1986.

Dispõe sobre denominação de logradouro público na cidade de Paraty.

Autorização de abertura de crédito suplementar.

Dispõe sobre o aumento de vencimentos dos funcionários municipais, inativos, pensionistas e servidores regido pelo regime da CLT.

Dispõe sobre gabarito das edificações na Zona Especial 1, Ilha das Cobras e Parque da Mangueira.

Dispõe sobre denominação de logradouro público municipal.

Institui o décimo terceiro salário aos servidores estatutários da Prefeitura e da Câmara Municipal.