Legislação – Página: 171 – Câmara Municipal de Paraty

Lei Ordinária nº703 de 1985

Cria condições para a implantação do loteamento popular do Parque da Mangueira.

Reconhece de Utilidade Pública a Sociedade Civil Bem-Estar Familiar no Brasil – BEMFAM.

Dispõe sobre denominação de logradouro público municipal.

Dispõe sobre a criação do jardim zoologico de Paraty.

Dispõe sobre nova redação da lei 609 de 25 de junho de 1981, que regula o parcelamento do solo para fins urbanos no município de Paraty.

Autorização para abertura de crédito suplementar.

Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza para as microempresas estabelecidas no município.

Dispõe sobre reajuste de vencimentos aos servidores municipais, ocupantes de cargos em comissão, efetivos, inativos e pensionistas.

Abertura de crédito especial.

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no quadro permanente da Prefeitura, estabelece normas para o preenchimento dos cargos.