Legislação – Página: 177 – Câmara Municipal de Paraty

Lei Ordinária nº643 de 1982

Concede abono de natal aos servidores efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas.

Declara de utilidade pública a Fraternidade Branca Universal do Arcanjo Mikael.

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício econômico financeiro de 1983.

Abertura de crédito especial.

Concede Abono de Natal aos funcionários da Câmara Municipal de Paraty.

Dispõe sobre reajuste de vencimentos aos funcionários da Câmara Municipal de Paraty.

Denominação à Rua São Roque – Atual travessa de Peru.

Cria condições para regularização da situação fundiária na área do Projeto de Urbanização da Ilha das Cobras e Parque da Mangueira.

Dispõe sobre anulação e suplementação de dotações orçamentárias.

Abertura de créditos especiais.