Legislação – Página: 178 – Câmara Municipal de Paraty

Lei Ordinária nº633 de 1982

Abertura de crédito especial.

Dispõe sobre a alienação de 329.991 açòes da CELF.

Concede reajuste de vencimentos aos servidores municipais, ocupantes de cargos em comissão, efetivos, inativos e pensionistas.

Dispõe sobre denominação de avenida localizada na Ilha das Cobras e Parque da Mangueira.

Fixa normas para o zoneamento da Área Urbana e de Expansão Urbana do Município de Paraty.

Dispõe sobre alteração de classificação funcional programática, em dotação orçamentária para o exercício econômico financeiro de 1981.

Institui a taxa de iluminação pública – TIP.

Considera de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Parque da Mangueira e Ilha das Cobras.

Cria e organiza o sistema de defesa civil do Município de Paraty.

Dispõe sobre concessão de abono da diretoria da secretaria da Câmara Municipal de Paraty.