Legislação – Página: 180 – Câmara Municipal de Paraty

Lei Ordinária nº616 de 1981

Dispões sobre denominação de rua no bairro Chácara da Saudade.

Autoriza a Câmara Municipal de Paraty a se filiar ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal.

Dispõe sobre anulação e suplementação de dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Paraty.

Dispões sobre denominação de avenida localizada na Ilha das Cobras e Parque da Mangueira.

Dispões sobre denominação de avenida localizada na Ilha das Cobras e Parque da Mangueira.

Concede pensão vitalícia, fixa seus vencimentos à Professora Ercilia Motta Manhães.

Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias.

Regula o parcelamento do solo para fins urbanos, no município de Paraty.

Concede subvenção às escolas de samba de Paraty.

Concede aumento de vencimento à diretoria da secretaria da Câmara Municipal de Paraty.