Legislação – Página: 181 – Câmara Municipal de Paraty

Lei Ordinária nº604 de 1981

Dispõe sobre a permutação de área entre a Prefeitura Municipal e o Paratiense Atlético Clube.

Concede reajuste de vencimentos e de salários aos funcionários públicos municipais, aos servidores comissionados, aos inativos e pensionistas.

Altera a Lei 551 de 14 de dezembro de 1977.

Define a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Paraty.

Cria cargos na Secretária da Câmara Municipal de Paraty.

Concede aumento de vencimento à diretoria da secretaria da Câmara Municipal de Paraty.

Abertura de crédito especial.

Concede aumento de vencimento e de salários aos servidores municipais e abono de natal aos funcionários efetivos e ocupantes de cargos em comissão.

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício economico financeiro de 1981.

Concessão de suprimentos.