Lei Ordinária nº494 de 1973

Autoriza o Poder Executivo a conceder mediante contrato a execução e a exploração dos Serviços Públicos de Água e Esgotos Sanitários do município.

Lei Ordinária nº491 de 1972

Concessão de Abono de Natal aos servidores efetivos, de cargo em comissão, professores, inativos e pensionistas.