Lei Ordinária nº77 de 1952
Altera o art. 7° do Decreto n° 22 de 16/01/1946.
Lei Ordinária nº76 de 1952
Abertura de crédito especial.
Lei Ordinária nº75 de 1952
Prorroga até 31/12/1952 a vigência da Lei n° 66 de 22/05/1952.
Lei Ordinária nº74 de 1951
Fica cancelada a Dívida Ativa municipal relativa aos exercícios de 1933, 34, 35, 36, 37, 38 e 1939.
Lei Ordinária nº73 de 1951
Abertura de crédito suplementar.
Lei Ordinária nº72 de 1951
Estima a Receita e Fixa a despesa para o exercício financeiro de 1952.
Lei Ordinária nº71 de 1951
Código Tributário do Município de Parati.
Lei Ordinária nº70 de 1951
Imposto sobre Indústrias e Profissões.
Lei Ordinária nº69 de 1951
Altera o quadro de funcionários.
Lei Ordinária nº68 de 1951
Concessão de isenção de multa a contribuintes em atraso.
