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Pauta da 2ª Sessão Ordinária

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EITURA DA CORRESPONDÊNCIA

 

Atas da 1ª sessão ordinária

 

MATÉRIA A SER LIDA:  **********

 

 

MATÉRIA A SER VOTADA NO EXPEDIENTE

 

REQUERIMENTO Nº 003/16, de autoria do Vereador Celso Luiz Vieira Coelho, Solicita ao Exmo. Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal, que seja elaborado Projeto de Lei Complementar para reduzir a carga horária de várias categorias profissionais da Prefeitura Municipal de Paraty.

 

REQUERIMENTO Nº 004/16, de autoria do Vereador Valceni da Silva Teixeira, Solicita ao Exmo. Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal, através da Secretaria de Obras, que informe sobre o andamento das obras para a construção do Cais de Currupira e instalação da Ponte de Arame da Comunidade do Novo Horizonte.

 

REQUERIMENTO Nº 005/16, de autoria do Vereador Luciano de Oliveira Vidal, Solicita ao Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil e à Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz – Bio-Manguinhos/Fiocruz, informações sobre a distribuição das vacinas imunobiológicas distribuídas à população

 

INDICAÇÃO Nº 019/16, de autoria do Vereador Valceni da Silva Teixeira,   ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita arrumar a ponte que dá acesso à Igreja Assembléia de Deus, na comunidade Chapéu do Sol.

 

INDICAÇÃO Nº 039/16, de autoria do Vereador Luiz Cláudio Alcântara da Costa, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita construção de um ponto de ônibus em frente à quadra de tênis, próximo ao Trevo da Cidade

 

INDICAÇÃO Nº 040/16, de autoria do Vereador Luiz Cláudio Alcântara da Costa, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita instalação de faixa de pedestres em frente à banca do jornal do Mineiro – Próximo ao SAMU

 

INDICAÇÃO Nº 041/16, de autoria do Vereador Luiz Cláudio Alcântara da Costa, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita revitalização às margens do Rio Perequê-açu, ao lado do estacionamento da Praça e atrás da Igreja Matriz, com calçamento em torno das árvores

 

INDICAÇÃO Nº 042/16, de autoria do Vereador  Valceni da Silva Teixeira, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita limpeza na Estrada do Sertão do Iriri

 

INDICAÇÃO Nº 043/16, de autoria do Vereador Valceni da Silva Teixeira, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, solicita fazer a limpeza nos canteiros em Barra Grande

 

INDICAÇÃO Nº 044/16, de autoria do Vereador Valceni da Silva Teixeira, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita a instalação de um ponto de ônibus na BR 101 – Sentido Paraty, na Vila Souza, na Comunidade de São Roque.

 

INDICAÇÃO Nº 045/16, de autoria do Vereador Benedito Crispim de Alcântara, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita  que faça a rede de esgoto, água fluvial, na Rua Projeta, esquina com a Rua Professor Luis Rebelo, na Comunidade do Corisquinho.

 

INDICAÇÃO Nº 046/16, de autoria do Vereador Benedito Crispim de Alcântara, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita a pavimentação nas ruas ao redor do campo de futebol do Corisco

 

INDICAÇÃO Nº 047/16, de autoria do Vereador Benedito Crispim de Alcântara, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita roçada e pintura na Escola João Apolônio dos Santos Pádua, localizada na comunidade da Ponta Grossa.

 

INDICAÇÃO Nº 048/16, de autoria do Vereador Benedito Crispim de Alcântara, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, solicita a pavimentação da Estrada do Corisquinho, após o último ponto de ônibus até o final da Estrada

 

INDICAÇÃO Nº 049/16, de autoria do Vereador Ruan Carlos Mineiro Marcelino ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita a construção de um monumento ou estátua que tenha a ver com nossa cidade no Trevo de Paraty

 

INDICAÇÃO Nº 050/16, de autoria do Vereador Ruan Carlos Mineiro Marcelino, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita a instalação de tela de proteção na Margem do Rio Perequê-açu, no percurso da ciclovia e da passagem de pedestre no Bairro Caborê

 

INDICAÇÃO Nº 051/16, de autoria do Vereador Ruan Carlos Mineiro Marcelino, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita a construção de uma área de lazer com campinho de futebhol, pracinha, pista de skate etc… na Rua Um, no Condomínio Morada das Bromélias, no Portão de Ferro III

 

INDICAÇÃO Nº 052/16, de autoria do Vereador Ruan Carlos Mineiro Marcelino, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, solicita que seja construída uma creche no Bairro Parque Verde

 

INDICAÇÃO Nº 053/16, de autoria do Vereador Ruan Carlos Mineiro Marcelino, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita à Secretaria de Saúde a implantação de um Programa Municipal de Prevenção e combate ao crack

 

INDICAÇÃO Nº 054/16, de autoria do Vereador Fernando Pedro Louro, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, solicita a construção de balcão de triagem para reciclagem na BR 101

 

INDICAÇÃO Nº 055/16, de autoria do Vereador Fernando Pedro Louro, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, solicita clorador na comunidade da Barra Grande

 

INDICAÇÃO Nº 056/16, de autoria do Vereador Fernando Pedro Louro, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, solicita clorador na comunidade da Tarituba

 

INDICAÇÃO Nº 057/16, de autoria do Vereador Fernando Pedro Louro, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, solicita clorador na comunidade de São Roque

 

INDICAÇÃO Nº 058/16, de autoria do Vereador Fernando Pedro Louro, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita ciclovia entre a Vila de Trindade até a entrada da Praia Brava

 

INDICAÇÃO Nº 059/16, de autoria do Vereador Deilimar Barros da Silva, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita troca de lâmpada queimada na Rua Oscar Pinto da Silva, próximo à casa nº 02, no Bairro do Pontal

 

INDICAÇÃO Nº 060/16, de autoria do Vereador Deilimar Barros da Silva, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita a construção de uma creche indígena, na localidade do Parati-mirim

 

INDICAÇÃO Nº 061/16, de autoria do Vereador Deilimar Barros da Silva, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, solicita reparo nos brinquedos assim como troca de lâmpadas queimadas na Praça Vanessa Porto, no Bairro do Pontal

 

INDICAÇÃO Nº 062/16, de autoria do Vereador Deilimar Barros da Silva, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty,Solicita caçamba de lixo na Rua das Aroeiras, no Bairro Pantanal

 

INDICAÇÃO Nº 063/16, de autoria do Vereador Deilimar Barros da Silva, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita que seja colocada uma lixeira na Rua Portão de Ferro, na esquina, em frente à casa número 14, na Chácara da Saudade

 

INDICAÇÃO Nº 064/16, de autoria do Vereador José Benedito de Oliveira, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita a desapropriação de uma área de 90 mil m² no terreno do Joãozinho Príncipe, para construção de uma área de lazer e um campo de futebol para benefício dos moradores dos Bairros Pantanal e Parque Verde

 

INDICAÇÃO Nº 065/16, de autoria do Vereador José Benedito de Oliveira, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita abrir uma rua ou avenida interligando os bairros Coriscão, Pantanal e Parque Verde

 

INDICAÇÃO Nº 066/16, de autoria do Vereador José Benedito de Oliveira, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, solicita a desapropriação urgente de um terreno para a instalação da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) no Município

 

INDICAÇÃO Nº 067/16, de autoria do Vereador José Benedito de Oliveira, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, solicita a duplicação da ponte do Bairro Condado

 

INDICAÇÃO Nº 068/16, de autoria do Vereador José Benedito de Oliveira, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, Solicita intervenção junto ao Governador do Estado do Rio de Janeiro para a implantação do Projeto de recuperação e melhoria da Estrada RJ 165 – Paraty-Cunha

 

INDICAÇÃO Nº 069/16, de autoria do Vereador Celso Luiz Vieira Coelho, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, reitera indicação 106/15, que solicita construção de um calçamento do cais e uma rampa para pequenas embarcações na Ilha das Cobras

 

INDICAÇÃO Nº 070/16, de autoria do Vereador Celso Luiz Vieira Coelho, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, reitera a indicação 141/2015, que solicita cobertura para pontos de táxi, na Praça do Chafariz, Aeroporto e Pontal.

 

INDICAÇÃO Nº 071/16, de autoria do Vereador Celso Luiz Vieira Coelho, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, reitera a indicação 141/2015, que solicita cobertura para pontos de vans e moto-táxi, na Av. Roberto Silveira, e caminhões, na Rua da Floresta

 

INDICAÇÃO Nº 072/16, de autoria do Vereador Celso Luiz Vieira Coelho, ao Exmo.Sr. Carlos José Gama Miranda – Prefeito Municipal de Paraty, reitera a indicação 106/2015, que solicita construção de 2 (dois) banheiros públicos e cobertura do cais pesqueiro da Ilha das Cobras

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

ORDEM DO DIA

 

PROJETO DE LEI Nº 005/16,  de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a prestação de serviços públicos municipais de transporte coletivo, na forma do Inciso V, do Artigo 30 da CF/88 e consoante às normas gerais estipuladas pela Lei Federal de Concessões e Permissões de Serviços Públicos – Lei Federal 8.987/95, bem como regulamentando o Título VII, Cappítulo I dos Transportes, da LOM de Paraty, Estado do Rio de Janeiro. (1ª votação)

 

PROJETO DE LEI Nº 004/16, de autoria do Poder Executivo, Institui servidão administrativa em todas as propriedades/áreas necessárias à implantação do Programa Nacional de Universalização do Acesso e uso de Energia Elétrica – Luz Para Todos, instituído pelo Decreto Federal nº 4873, de 11 de novembro de 2003, no Município de Paraty e dá outras providências. (1ª votação)

 

PROJETO DE LEI Nº 003/16, de autoria do Poder Executivo, Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Paraty – RJ – CONSEG e dá outras providências. (1ª votação)

 

PROJETO DE LEI Nº 078/15,  de autoria do Poder Executivo, que Altera o Artigo 8º da Lei 197/15, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Paraty (1ª votação)

 

 

 

 


    Vídeo(s):
    Propositura(s) Anexada(s):
  • Abrir Que seja elaborado Projeto de Lei Complementar para reduzir a carga horária de várias categorias profissionais da Prefeitura Municipal de Paraty.
  • Abrir Que informe sobre o andamento das obras para a construção do Cais de Currupira e instalação da Ponte de Arame da Comunidade do Novo Horizonte.
  • Abrir Solicita ao Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil e à Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz – Bio-Manguinhos/Fiocruz, informações sobre a distribuição das vacinas imunobiológicas distribuídas à população
  • Abrir Solicita construção de um ponto de ônibus em frente à quadra de tênis, próximo ao Trevo da Cidade
  • Abrir Solicita instalação de faixa de pedestres em frente à banca do jornal do Mineiro – Próximo ao SAMU
  • Abrir Solicita revitalização às margens do Rio Perequê-açu, ao lado do estacionamento da Praça e atrás da Igreja Matriz, com calçamento em torno das árvores
  • Abrir Solicita limpeza na Estrada do Sertão do Iriri
  • Abrir Solicita fazer a limpeza nos canteiros em Barra Grande
  • Abrir Solicita a instalação de um ponto de ônibus na BR 101 – Sentido Paraty, na Vila Souza, na Comunidade de São Roque.
  • Abrir Solicita que faça a rede de esgoto, água fluvial, na Rua Projeta, esquina com a Rua Professor Luis Rebelo, na Comunidade do Corisquinho.
  • Abrir Solicita a pavimentação nas ruas ao redor do campo de futebol do Corisco
  • Abrir Solicita roçada e pintura na Escola João Apolônio dos Santos Pádua, localizada na comunidade da Ponta Grossa.
  • Abrir Solicita a pavimentação da Estrada do Corisquinho, após o último ponto de ônibus até o final da Estrada
  • Abrir Solicita a construção de um monumento ou estátua que tenha a ver com nossa cidade no Trevo de Paraty
  • Abrir Solicita a instalação de tela de proteção na Margem do Rio Perequê-açu, no percurso da ciclovia e da passagem de pedestre no Bairro Caborê
  • Abrir Solicita a construção de uma área de lazer com campinho de futebhol, pracinha, pista de skate etc… na Rua Um, no Condomínio Morada das Bromélias, no Portão de Ferro III
  • Abrir Solicita que seja construída uma creche no Bairro Parque Verde
  • Abrir Solicita à Secretaria de Saúde a implantação de um Programa Municipal de Prevenção e combate ao crack
  • Abrir Solicita a construção de balcão de triagem para reciclagem na BR 101
  • Abrir Solicita clorador na comunidade da Barra Grande
  • Abrir Solicita clorador na comunidade da Tarituba
  • Abrir Solicita clorador na comunidade de São Roque
  • Abrir Solicita ciclovia entre a Vila de Trindade até a entrada da Praia Brava
  • Abrir Solicita troca de lâmpada queimada na Rua Oscar Pinto da Silva, próximo à casa nº 02, no Bairro do Pontal
  • Abrir Solicita a construção de uma creche indígena, na localidade do Parati-mirim
  • Abrir Solicita reparo nos brinquedos assim como troca de lâmpadas queimadas na Praça Vanessa Porto, no Bairro do Pontal
  • Abrir Solicita caçamba de lixo na Rua das Aroeiras, no Bairro Pantanal
  • Abrir Solicita que seja colocada uma lixeira na Rua Portão de Ferro, na esquina, em frente à casa número 14, na Chácara da Saudade
  • Abrir Solicita a desapropriação de uma área de 90 mil m2 no terreno do Joãozinho Príncipe, para construção de uma área de lazer e um campo de futebol para benefício dos moradores dos Bairros Pantanal e Parque Verde
  • Abrir Solicita abrir uma rua ou avenida interligando os bairros Coriscão, Pantanal e Parque Verde
  • Abrir Solicita a desapropriação urgente de um terreno para a instalação da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) no Município
  • Abrir Solicita a duplicação da ponte do Bairro Condado
  • Abrir Solicita intervenção junto ao Governador do Estado do Rio de Janeiro para a implantação do Projeto de recuperação e melhoria da Estrada RJ 165 – Paraty-Cunha
  • Abrir Reitera indicação 106/15, que solicita construção de um calçamento do cais e uma rampa para pequenas embarcações na Ilha das Cobras
  • Abrir Reitera a indicação 141/2015, que solicita cobertura para pontos de táxi, na Praça do Chafariz, Aeroporto e Pontal.
  • Abrir Reitera a indicação 141/2015, que solicita cobertura para pontos de vans e moto-táxi, na Av. Roberto Silveira, e caminhões, na Rua da Floresta
  • Abrir Reitera a indicação 106/2015, que solicita construção de 2 (dois) banheiros públicos e cobertura do cais pesqueiro da Ilha das Cobras
  • Abrir Regulamenta a prestação de serviços públicos municipais de transporte coletivo, na forma do Inciso V, do Artigo 30 da CF/88 e consoante às normas gerais estipuladas pela Lei Federal de Concessões e Permissões de Serviços Públicos – Lei Federal 8.987/95, bem como regulamentando o Título VII, Cappítulo I dos Transportes, da LOM de Paraty, Estado do Rio de Janeiro.
  • Abrir Institui servidão administrativa em todas as propriedades/áreas necessárias à implantação do Programa Nacional de Universalização do Acesso e uso de Energia Elétrica – Luz Para Todos, instituído pelo Decreto Federal nº 4873, de 11 de novembro de 2003, no Município de Paraty e dá outras providências. (1ª votação)
  • Abrir Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Paraty – RJ – CONSEG e dá outras providências. (1ª votação)
  • Abrir Altera o Artigo 8º da Lei 197/15, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Paraty (1ª votação)