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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPRERÁVIT DE EXERCÍCIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Paraty, seus princípios, objetivos, estruturas, organização, gestão, interrelações entre seus componentes, recursos humanos, financiamentos e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo a desafetar – desqualificando os bens públicos já desafetados em memorial, pelo desuso, de uso comum, para afetá-los – qualificá-los de uso especial, para a implantação do sistema de tratamento de esgoto sanitário, a serem integrados, para sua operação pela Concessionária do Município, para os serviços públicos de água e de esgoto, a quem caberá o uso e gestão de tais áreas, reversíveis ao Município com as benfeitorias

Dispõe sobre a criação do gabinete de gestão integrada municipal GGI-M, vinculado ao gabinete do prefeito e dá outras providências

Dispõe sobre as diretrizes, para a elaboração da lei orçamentária 2016 e dá outras providências.

Institui o Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental – SISLAM e dá outras providências

Autoriza abertura de crédito especial por anulação de dotação, orçamentária para o fundo municipal de saúde e secretaria municipal de obras e transportes

Autoriza o poder executivo, a contratar operação de alienação de aditivos, nos termos do previsto na resolução 43/2001,com as alterações promovidas pela resolução 02/2015 do senado federal.

Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências

Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação- PME, para o decênio 2015-2025 e dá outras providências.