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Institui, no âmbito do Município de Paraty, o Programa de Mobilidade no Transporte Coletivo e cria o Fundo Municipal de Transporte e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão do auxílio-defeso ao pescador artesanal e profissional do Município de Paraty/RJ, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a Proceder, abertura de Crédito Adicional Especial.

Dispõe sobre a geminação da Cidade de Paraty, Estado do Rio da Janeiro, e a Cidade de Capri, na Itália.

Cria cargos comissionados para o gabinete do Prefeito

LEI COMPLEMENTAR 008-2011 – REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE PARATY O TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123 DE 2006 E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 128 DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cria o Programa Bolsa-Aluguel, na forma que indica e dá outras providências.

Autoriza a concessão de Auxílio-Defeso aos pescadores artesanal e profissional durante o período de defeso e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro.