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LEI COMPLEMENTAR 002/1992 – INSTITUI A GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PARATY, COM GRUPAMENTO MIRIM W DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 720-1986 – FICA INSTITUÍDO O CÓDIGO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL DE POSTURAS DE PARATY QUE SUBSTITUI O VIGENTE, COMPOSTO DE CAPÍTULOS VERSANDO CADA UM DOS ASSUNTOS DIFERENCIADOS.