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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARATY PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PINGO DE GENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, E DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS INTEGRANTES DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS) E HABITAÇÃO DE MERCADO POPULAR (HMP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM VIRTUDE DE MASCIMENTO. MORTE, SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

INSTITUUI O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES NO PERÍMETRO URBANO E COSTEIRO DO MUNICÍPIO DE PARATY – RJ, AUTORIZA SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS BASE DOS SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS INTEGRNTES DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARATY – RJ