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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE COMBATE AO FUMO E AO USO DE ÁLCOOL EM TODO O MUNICÍPIO DE PARATY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARATY PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017

Autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária e transportes e dá outras providências

Altera a Lei Complementar 23 de 2015, que alterou a Lei Complementar 20 de 2015 no inciso III, 2 do artigo 1 e 6 do artigo 3, as quais dispõe sobre o Programa de regularização de Edificações e Obras de Construção, Modificação ou Acréscimos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraty, para o exercício financeiro de 2016

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARATY PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.

AUTOR: PODER EXECUTIVO

REVOGA A LEI N 1753-2010, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE TERRENO DE USO EXCLUSIVO DA MARINHA DO BRASIL, ATRAVÉS DA AGêNCIA DA CAPITANIA DOS PORTOS DE PARATY

AUTOR: PODER EXECUTIVO

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARTÃO TRANSPORTE PARATY-ESTUDANTE, DE QUE TRATA O ART 3, INCISO III DA LEI 1800-2011 E CRIA O CARTÃO-EDUCAÇÃO