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Dispõe sobre denominação de Logradouro Público no Município de Paraty e dá outras providências

Fica estabelecida a implantação do Programa de Vacinação contra o HPV – Human Papiloma Vírus, que será implantado através de vacinação em todo o território do Município de Paraty.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar os doadores de sangue da taxa de inscrição em Concursos Públicos pela administração direta, indireta do Município de Paraty.