Cria à obrigatoriedade a existência de vagas nas creches municipais de Paraty, para famílias com renda igual ou menor que o salário mínimo (1ª votação)

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Cria à obrigatoriedade a existência de vagas nas creches municipais de Paraty, para famílias com renda igual ou menor que o salário mínimo (1ª votação)

Pauta(s):
• Pauta da 17ª Sessão Ordinaria –

Ano: 2016

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Dr. Fernando