Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a contratar empresas ou manter em parceria público-privada, a operar e manter os equipamentos e bens públicos no Município de Paraty na modalidade de concessão, permissão ou ainda em participação público-privada.

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Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a contratar empresas ou manter em parceria público-privada, a operar e manter os equipamentos e bens públicos no Município de Paraty na modalidade de concessão, permissão ou ainda em participação público-privada.

Pauta(s):
• Pauta da 36ª Sessão Ordinaria –

Ano: 2016

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Prefeito Municipal