Dispõe sobre a regularização de obras de construção, modificação ou acréscimo

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Dispõe sobre a regularização de obras de construção, modificação ou acréscimo

Pauta(s):
• Pauta da 21ª Sessão Ordinária

Ano: 2015

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Autor(es):
• Prefeito Municipal