Anexo: Download This browser does not support PDF! Exibir todas proposituras PARECER JURIDICO E COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Pauta(s): PAUTA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA – 02/12/2024 Ano: 2024 Situação: Leitura em Plenário Tipo: Oficios Autor(es):