PROJETO DE LEI Nº 004/17, de autoria do Vereador Benedito Crispim de Alcântara, Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Município de Paraty e divulgação (1ª votação)

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PROJETO DE LEI Nº 004/17, de autoria do Vereador Benedito Crispim de Alcântara, Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Município de Paraty e divulgação (1ª votação)

Pauta(s):
• Pauta da 8ª Sessão Ordinaria –

Ano: 2017

Situação: Aprovado

Tipo: Indicação

Autor(es):
• Picó