PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/23, de autoria da Mesa Diretora, cria novos cargos de provimento efetivo, alterando a Lei Complementar nº 028/2016 – Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Paraty- Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores – e dá outras providências
PROJETO DE LEI Nº 028/23, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C. dos Santos, Institui o programa de proteção e promoção dos mestres e mestras do patrimônio imaterial das culturas populares, afro-brasileiras, indígenas, caiçaras e das outras comunidades e grupos tradicionais(2ª votação)