PROJETO DE LEI Nº 25/22, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C. dos Santos, Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação e Informação do paciente Diabético, na qual constarão detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência e dá outras providências (1ª votação)
PROJETO DE LEI N 24/22, de autoria do Veraedor Lucas de Oliveira Cordeiro, Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime contra a dignidade sexual da criança ou do adolescente(1ª votação)
Secretaria e Gabinetes
Rua Dr. Samuel Costa, n° 23/25, Centro Histórico
Paraty – RJ
CEP 23.970-000
CEP 23.970-000
atendimento@paraty.rj.leg.br
© 2021-2024 Câmara Municipal do Rio de Janeiro