PROJETO DE LEI Nº 056/21, de autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre a implementação do programa de recuperação fiscal – refis referente à concessão de desconto para o pagamento dos débitos de natureza tributária e não tributária inscrita na dívida ativa do Município de Paraty que específica e dá outras providências (1ª votação)
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 034/21( Dispõe sobre a transparência dos nomes e informações relacionadas aos empregados das empresas prestadoras de serviços terceirizadas que atuam na administração pública direta e indireta no Município de Paraty – autor Vereador Allan Ribeiro) (votação única)