PROJETO DE LEI Nº 087/21, de autoria da Vereadora Professora Flora Maria Salles França Pinto, Dispõe sobre observância de normas técnicas para o uso de espaço publico pelas concessionárias de serviço publico de distribuição de energia elétrica, , de internet e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura e sobre a retirada de fios inutilizados em vias publicas do Município de Paraty e da outras providências
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