PROJETO DE LEI Nº 044/21, de autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre a implantação, estruturação, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Paraty, revoa as leis municipais nºs 1.232/01, 1.528/06, 1.550/07 e 1.072/14 e dá outras providências (1ª votação)