PROJETO DE LEI Nº 030/21, de autoria do Vereador Valceni da Silva Teixeira, Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população de Paraty e declara a Essencialidade dos estabelecimento de prestação de serviços de educação física públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Paraty e da outras providências (2ª votação)