PROJETO DE LEI Nº 041/21, de autoria do Poder Executivo, Cria e formaliza na estrutura orgânica da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Paraty, a Orquestra Sinfônica Municipal de Paraty e a Escola de Música José Cláudio de Araujo (1ª votação)
PROJETO DE LEI Nº 034/21, de autoria do Vereador Allan Souza Ribeiro, Dispõe sobre a transparência dos nomes e informações relacionadas aos empregados das empresas prestadoras de serviços terceirizadas que atuam na administração pública direta e indireta no Município de Paraty (1ª votação)