PROJETO DE LEI 048/21, de autoria do Vereador Marco Antônio dos Santos Conceição, Dispõe sobre a criação da Campanha Agosto Lilás, a ser realizada anualmente, visando sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e a divulgar a Lei Maria da Penha e dá outras providências
VETO TOTAL À EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA nº 001/21, Altera o parágrafo único do artigo 1º, artigo 3º e suprime o artigo6º e parágrafo único do Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público destinada a exploração comercial de posto de abastecimento de aeronaves no aeródromo de Paraty ( votação única)