Dispõe sobre a regularização de obras de construção, modificação ou acréscimo

Exibir todas proposituras

Dispõe sobre a regularização de obras de construção, modificação ou acréscimo

---

Pauta(s):
• Pauta da 21ª Sessão Ordinária

Ano: 2015

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Autor(es):
• Prefeito Municipal