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Dispõe sobre a inclusão da disciplina de noções básicas de direito Constitucional na grade curricular das redes públicas e privada do Município de Paraty e dá outras providências
- Pauta(s):
- Pauta da 36ª Sessão Ordinaria –
Ano: 2016
Situação: Aprovado
Tipo: Projeto de Lei
- Autor(es):
- Deilimar