Legislação – Página: 107 – Câmara Municipal de Paraty

Lei Ordinária nº1438 de 2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia sobre a multa e juros de mora incidentes sobre os tributos municipais em atraso.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no bairro Ribeirinho na Cidade de Paraty.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Município de Paraty.

Autoriza o Poder Executivo a remanejar dotações do orçamento vigente do município.

Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o mandato de 2005-2008.

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores para a legislação de 2005/2008.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder cesta básica durante o defeso aos pescadores de camarão do município.

Concede o uso como direito real resolúvel de terreno da Câmara Municipal de Paraty à Igreja Católica de Paraty, em especial aos Vicentinos.

Autoriza o Poder Executivo a determinar os pontos fixos e rotativos do Município.

Altera artigos da Lei 918/03, que regulamenta a concessão de placa de táxi.