Lei Ordinária nº918 de 1993
Regulamenta a concessão de placas de táxi.
Lei Ordinária nº917 de 1993
Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 20% para os pagamentos de IPTU, Taxas de Coleta de Lixo e Limpeza Pública realizados em cota única.
Lei Ordinária nº916 de 1993
Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos de 20% para os pagamentos de IPTU realizados em cota única.
Lei Ordinária nº915 de 1993
Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos e pensões dos servidores municipais.
Lei Ordinária nº914 de 1993
Autoriza o Poder Executivo a receber até 30/04/1993 todos os impostos e taxas, em atraso até 31/12/1992, sem cobraça de multa e juros moratórios com possibilidade de parcelamento em até 03 vezes.
Lei Ordinária nº913 de 1993
Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos e pensões dos servidores municipais.
Lei Ordinária nº912 de 1993
Autorização de abertura de crédito especial.
Lei Ordinária nº911 de 1993
Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos e pensões dos servidores municipais.
Resolução Municipal nº2 de 1992
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Complementar nº8 de 1992
Dispõe sobre alteração do artigo n°17 do Código Tributário Municipal.
