Lei Ordinária nº902 de 1992
Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre o transporte gratuito de produtos rurais agrícolas da zona rural para o mercado municipal do produtor rural.
Lei Ordinária nº901 de 1992
Autoriza o Poder Executivo a efetuar cessão de uso como direito real resolúvel de terreno de propriedade do município à Igreja Mesciânica Mundial do Brasil – Casa de Difusão Paraty.
Lei Ordinária nº900 de 1992
Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos, vantagens e pensões aos servidores municipais.
Lei Ordinária nº899 de 1992
Dispõe sobre a denominação de rua na cidade de Paraty.
Lei Ordinária nº898 de 1992
Fixa as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993.
Lei Ordinária nº897 de 1992
Cria normas para os funcionários públicos celetistas estáveis.
Lei Ordinária nº896 de 1992
Autoriza o Executivo Municipal a estabelecer convênio entre os municípios limítrofes permitindo que a empresa de transporte coletivo municipal tenha sua linha com ponto final na divisa.
Lei Ordinária nº895 de 1992
Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos, vantagens e pensões dos servidores municipais.
Lei Ordinária nº894 de 1992
Dispõe sobre a denominação de rua na cidade de Paraty.
Lei Ordinária nº893 de 1992
Dispõe sobre declaração de utilidade pública Centro Excursionista de Paraty.
