Lei Ordinária nº845 de 1990
Fixa normas para o lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano e das taxas de serviços públicos, altera dispositivo do código tributário.
Lei Ordinária nº844 de 1990
Dá nova redação ao art 131 da Lei 655 de 16/11/1983.
Lei Ordinária nº843 de 1990
Dispõe sobre atendimento prioritário nas agências bancárias do município de Paraty.
Lei Ordinária nº842 de 1990
Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos, vantagens e pensões aos servidores municipais.
Lei Ordinária nº841 de 1990
Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com os festejos de confraternização do servidores municipais no natal e ano-novo.
Lei Ordinária nº839 de 1990
Institui normas de posturas para a Praia do Pontal.
Lei Ordinária nº838 de 1990
Institui normas de posturas para proteção do Bairro Histótico.
Lei Ordinária nº837 de 1990
Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
Lei Ordinária nº836 de 1990
Dispõe sobre denominação de logradouro público no Distrito de Tarituba.
Lei Ordinária nº835 de 1990
Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos, vantagens e pensões aos servidores municipais.
