Legislação – Página: 161 – Câmara Municipal de Paraty

Lei Ordinária nº804 de 1990

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos, vantagens e pensões dos servidores municipais.

Autoriza o Executivo a realizar despesas com festejos comemorativos do 323° aniversário da cidade.

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos, vantagens e pensões dos servidores municipais.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais a entidades.

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos, vantagens e pensões dos servidores municipais.

Autoriza o Executivo a efetuar a concessão de uso como direito real resolúvel de terrenos do município.

Fixa normas de aferição de valores para efeito do cálculo do imposto predial e territorial urbano.

Dispoõe sobre a contratação temporária de servidores à titulo de excepcional interesse público.

Fixa normas para o lançamento, cobrança e correção do IPTU e das Taxas de Serviços Públicos. Altera dispositivos do Código Tributário.

Fixa as aliquotas para os preços dos serviços públicos.